CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente contrato tem por
objeto a licença de uso do software FACILLITAMIX,
disponibilizado na modalidade SaaS (Software as a Service), incluindo
armazenamento de dados em nuvem, ferramentas de gestão de vendas, estoque, PDV e
relatórios financeiros.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL: O sistema
FACILLITAMIX, incluindo seu código-fonte, interface visual, logotipos e
funcionalidades, é de propriedade exclusiva do desenvolvedor/administrador. A
aceitação deste contrato não transfere a propriedade do software, apenas concede
o direito de uso temporário.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PLANOS E ATIVAÇÃO: O acesso ao sistema
é liberado mediante ativação administrativa. O usuário poderá optar pelos
planos:
• MENSAL: Validade de 30 (trinta) dias.
•
ANUAL: Validade de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
O não pagamento da renovação resultará no bloqueio automático das funções
de escrita (inserção de dados) após o vencimento.
CLÁUSULA QUARTA - DA SEGURANÇA E DADOS (FIREBASE): Os dados do
CONTRATANTE são armazenados na infraestrutura Google Firebase.
A CONTRATADA implementa regras de segurança de servidor (Security Rules) que
garantem que os dados de uma empresa jamais sejam acessados por outra, sendo o
acesso restrito ao UID (Unique Identifier) gerado no ato do cadastro.
CLÁUSULA QUINTA - DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO: O
CONTRATANTE responsabiliza-se:
1. Pela veracidade dos dados fiscais e
cadastrais inseridos.
2. Pela guarda e sigilo de sua senha de acesso.
3. Pelo uso do sistema em conformidade com a legislação brasileira
vigente.
CLÁUSULA SEXTA - DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO: A CONTRATADA
empenhará seus melhores esforços para manter o sistema online 24h por dia. No
entanto, não se responsabiliza por interrupções causadas por falhas globais nos
serviços de infraestrutura do Google (Firebase/GCP) ou instabilidades na conexão
de internet do usuário.
CLÁUSULA SÉTIMA - SUPORTE TÉCNICO: O suporte será prestado
exclusivamente de forma remota, através do canal oficial de atendimento via
WhatsApp (38) 93300-9215, em horário comercial (segunda a
sexta-feira, das 08:00 às 18:00).
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO: Este contrato poderá ser
rescindido por qualquer uma das partes a qualquer momento. Em caso de rescisão
por parte do usuário, não haverá devolução de valores referentes ao período já
pago e utilizado.
CLÁUSULA NONA - DO FORO: Para dirimir quaisquer questões
decorrentes deste contrato, as partes elegem, com renúncia expressa a qualquer
outro, o foro da comarca de Monte Azul-MG.
Monte Azul, 2026.